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Imóvel vazio pode ser penhorado, mesmo se for bem de família, decide STJ

quarta-feira, 17 de novembro de 2010

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que, se o único imóvel da família estiver desocupado e não for usado para incrementar a renda, poderá ser penhorado para o pagamento de dívidas.

O entendimento foi adotado pela maioria dos ministros da Terceira Turma do STJ, ao rejeitarem um pedido de desconstituição da penhora sobre o apartamento que seria usado para pagar uma dívida. O débito havia sido contraído com o descumprimento de acordo homologado judicialmente.

No caso, o marido da devedora havia recorrido de uma decisão anterior, alegando tratar-se de bem de família, impossível de ser penhorado.

Legislação sobre penhora de imóvel
De acordo com a Lei 8.009/1990, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida (...) contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam".

Por conta desse texto, o relator do recurso julgado pela Terceira Turma, ministro Sidnei Benetti, considerou que o apartamento não poderia ser penhorado, acatando o pedido do marido da devedora. Em outros casos, inclusive, o STJ já havia decidido que o imóvel, mesmo não sendo residência, não poderia ser penhorado, pois servia de subsistência da família, como sendo alugado para complemento da renda.

Pagamento da dívida
No entanto, a maioria da Terceira Turma seguiu o voto da ministra Nancy Andrigui, para quem "a jurisprudência do STJ a respeito do tema se firmou considerando a necessidade de utilização do imóvel em proveito da família, como, por exemplo, a locação para garantir a subsistência da entidade familiar ou o pagamento de dívidas".

Porém, no caso em julgamento não havia essa particularidade. "O apartamento do recorrente está desabitado e, portanto, não cumpre o objetivo da Lei 8.009/1990", ressaltou a ministra. Para ela, cabia ao recorrente a responsabilidade de provar que o apartamento se enquadrava no conceito de bem de família, e isso não ocorreu.(Infomoney)

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